De acordo com Superior Tribunal de Justiça, magistrados usavam pagamento de honorários para disfarçar recebimento de propina
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) condenou 3 desembargadores do TRT-1 (Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região) que participavam de grupo criminoso que recebia propinas para incluir empresas e organizações sociais em um plano especial de execução da Justiça do Trabalho. Outro magistrado, que também era investigado, foi absolvido.
Os réus foram condenados por associação criminosa, peculato, corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro. Além disso, os 3 magistrados perderão o cargo público. Segundo o STJ, todos os 4 envolvidos seguem afastados do Tribunal.
Eis as penas:
- Marcos Pinto da Cruz: 20 anos e 3 meses de prisão;
- José da Fonseca Martins Junior: 16 anos e 3 meses de prisão;
- Fernando Antonio Zorzenon da Silva: 10 anos e 5 meses de prisão;
- Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues: absolvido por unanimidade.
A investigação do MPF (Ministério Público Federal) apontou que a propina era paga por meio de escritórios de advocacia indicados pelos acusados. O esquema beneficiava organizações sociais e empresas com dívidas trabalhistas e créditos a receber do governo do Estado do Rio de Janeiro.
Conforme o STJ, Marcos Pinto da Cruz teria procurado Edmar Santos, ex-secretário estadual de Saúde, para garantir que, em vez de o Estado pagar diretamente às organizações, os valores fossem depositados judicialmente para quitar os débitos trabalhistas, mediante a inclusão das entidades no plano especial de execução.
Como contrapartida, as organizações eram obrigadas a contratar escritórios de advocacia indicados pelos desembargadores, que repassavam parte dos honorários ao grupo criminoso.
Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, as provas produzidas em juízo demonstram que as vantagens indevidas foram oferecidas ao ex-governador Wilson Witzel (PMB) e ao ex-secretário Edmar Santos, com o objetivo de desviar dinheiro público para interesses particulares.
Witzel e Santos estavam incluídos na denúncia. Mas, de acordo com o STJ, depois do desmembramento do processo, tiveram os nomes retirados por conta do foro por prerrogativa de função.
Andrighi disse que os crimes cometidos foram meticulosamente planejados e executados, em um esquema altamente articulado. A ministra declarou que o caso revela uma associação criminosa de elevada complexidade, integrada por desembargadores, advogados e integrantes do Poder Executivo estadual, que atuavam de forma coordenada na prática de crimes como corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de capitais.
“O conjunto de provas carreadas aos autos demonstra a instalação de associação criminosa de altíssimo vulto no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, estruturalmente formada para a venda de decisões judiciais em troca do pagamento de propina, com prejuízo do erário e de inúmeros jurisdicionados”, afirmou, no processo.
